O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", e inciso XXI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica criada a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.

     Art. 2º A Ordem do Mérito do Ministério da Justiça poderá ser concedida a:

     I - civis nacionais;

     II - órgãos e entidades da administração pública nacional, direta e indireta; e

     III - instituições civis e organizações militares nacionais ou estrangeiras.

     Parágrafo único. A Ordem do Mérito do Ministério da Justiça será concedida àqueles que tenham prestado notáveis serviços ao Ministério da Justiça ou aos órgãos a ele vinculados, em âmbito nacional ou internacional.

     Art. 3º A Ordem do Mérito da Ministério da Justiça é composta de quatro graus:

     I - Grã-Cruz;

     II - Grande Oficial;

     III - Comendador; e

     IV - Cavaleiro.

     Parágrafo único. O Presidente da República é o Grão-Mestre e o Ministro de Estado da Justiça é o Chanceler da Ordem do Mérito da Ministério da Justiça.

     Art. 4º Incumbe ao Ministro de Estado da Justiça editar os atos complementares necessários à implementação da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.

     Parágrafo único. Os atos a que se refere o caput deverão contemplar os requisitos para a admissão, a promoção e as hipóteses de exclusão na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.

     Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 24 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim