Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.528, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.528, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, que altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O prazo de que trata o § 2º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986, fica prorrogado até 14 de novembro de 2018, em relação aos restos a pagar inscritos no exercício de 2016, na condição de não processados e que não forem liquidados, cujos recursos sejam:
.............................................................................................." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 15 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Ana Paula Vitali Janes Vescovi
Carlos Marun


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/10/2018


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2018, Página 6 (Publicação Original)