Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.525, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.525, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009,

     DECRETA:

     Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 15 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Ana Paula Vitali Janes Vescovi
Marcos Jorge
Gilberto Kassab


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/10/2018


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2018, Página 1 (Publicação Original)