Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.514, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.514, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída a Nota Complementar NC (21-2) no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
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ALÍQUOTA (%) | |
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De 1º de janeiro de 2019 até 30 de junho de 2019 |
De 1º de julho de 2019 até 31 de dezembro de 2019 |
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12 |
8 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2018, Página 1 Vol. 1 (Publicação Original)