Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.513, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.513, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,

     DECRETA: 

    Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º

I - INDÚSTRIA
....................................................................................................  26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.

II - COMÉRCIO
.............................................................................................." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/09/2018


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2018, Página 1 (Publicação Original)