Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.413, DE 18 DE JUNHO DE 2018
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2018, Página 17 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Imóvel urbano - Edifício - Terreno urbano - Desapropriação por utilidade pública - Destinação - Utilização - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - São José dos Pinhais (PR) - Curitiba (PR)