Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.657, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.413, de 18 de junho de 2018, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Imóvel urbano - Terreno urbano - Edifício - Desapropriação por utilidade pública - Destinação - Utilização - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - São José dos Pinhais (PR) - Curitiba (PR) - Alteração