Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.409, DE 13 DE JUNHO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2018, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada