Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.409, DE 13 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2018, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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