Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.408, DE 13 DE JUNHO DE 2018 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.408, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22. ..................................................................................
..................................................................................................

§ 2º Os QA aprovados serão publicados em Boletim de Acesso Restrito do Exército, dentro dos prazos estipulados pelo Comandante do Exército.
..................................................................................................

§ 4º Os QAM serão organizados mediante o julgamento, pela CPO, do mérito, das qualidades e dos requisitos peculiares exigidos dos oficiais para a promoção.
..................................................................................................

§ 6º Os QAE para as promoções aos postos de General de Brigada, General de Divisão e General de Exército serão organizados mediante o relacionamento dos Coronéis e Oficiais - Generais habilitados ao acesso ao posto imediato e incluídos nos limites quantitativos referidos no inciso II do caput do art. 4º, em ordem decrescente de antiguidade.
......................................................................................." (NR) "Art. 33. Para as promoções ao posto de General de Brigada, a CPO organizará e apresentará ao Alto Comando do Exército a lista de Coronéis em ordem de merecimento, que relacionará, por Armas, Quadros e Serviços, em ordem decrescente de mérito, os Coronéis dos respectivos QAE.

§ 1º A lista de que trata o caput será organizada mediante o julgamento, pela CPO, do mérito, das qualidades e dos requisitos peculiares exigidos dos oficiais para a promoção.

§ 2º A apuração de mérito dos Coronéis será realizada por meio do exame dos fatores de que trata o art. 23 e poderão ser também considerados, na mesma oportunidade, a critério da CPO e em caráter subsidiário, conceitos formulados pelos Oficiais-Generais em serviço ativo." (NR) "Art. 35. ..................................................................................
..................................................................................................

X - organização, pelo Alto Comando do Exército, das Listas de Escolha, sua imediata publicação em Boletim de Acesso Restrito do Exército e apresentação ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa; e
......................................................................................" (NR)

     Art. 2º Ficam revogados os incisos I a VI do § 2º do art. 33.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 13 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Joaquim Silva e Luna


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/06/2018


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2018, Página 1 (Publicação Original)