Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.371, DE 11 DE MAIO DE 2018
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 11/5/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada