Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.364, DE 8 DE MAIO DE 2018

EMENTA: Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, para estender benefícios aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2018, Página 27 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) - Regulamento - Alteração - Competência - Atribuição - Educação e formação profissional - Educação técnica - Vaga - Garantia - Gratuidade - População de baixa renda - Educação básica - Trabalhador desempregado - Empregado - Proteção - Programa Federal de Assistência a Vitímas e a Testemunhas Ameaçadas - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM)