O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 21 e art. 22 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, e no art. 31, § 4º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,

     DECRETA:

Âmbito de aplicação

     Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a identificação do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado no Brasil e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Emissão do documento

     Art. 2º Recebida a solicitação de refúgio, a polícia federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional.

     Parágrafo único. Com a emissão do protocolo a que se refere o caput, a polícia federal fornecerá gratuitamente o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Efeitos do documento

     Art. 3º O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório produzirá os seguintes efeitos:

     I - constituirá, para todos os fins, o documento de identificação do solicitante de refúgio, até a decisão final do processo no Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; e

     II - permitirá ao seu portador o gozo de direitos no País, dentre os quais:

     Parágrafo único. O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório não substitui os documentos de viagem internacional.

Requisitos do documento

     Art. 4º São elementos essenciais do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório:

     I - o número do protocolo emitido pela polícia federal;

     II - os dados biográficos e biométricos;

     III - as informações de que o portador:

     IV - código de barras bidimensional, no padrão QR Code.

     § 1º O código de barras de que trata o inciso IV do caput permitirá a consulta da validade do documento em sistema próprio ou diretamente em sítio eletrônico oficial.

     § 2º Ato do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública definirá os demais elementos e aprovará o modelo do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Perda da validade

     Art. 5º O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório perderá a validade:

     I - pela decisão definitiva que indeferir a solicitação do reconhecimento da condição de refugiado;

     II - pela expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório em decorrência do deferimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado; e

     III - pelo arquivamento ou pela extinção do processo sem julgamento do mérito.

Emissão em meio eletrônico

     Art. 6º O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório poderá ser emitido em meio eletrônico, sem prejuízo da emissão em meio físico.

Adaptações do Regulamento da Lei de Migração

     Art. 7º O Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Prazo de adaptação

     Art. 8º A emissão do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório de que trata este Decreto será iniciada até 1º de outubro de 2018.

     Parágrafo único. Os protocolos de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474, de 1997, emitidos antes do prazo previsto no caput permanecerão válidos.

Vigência

     Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 5 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Eliseu Padilha