Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 29/12/2017, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Mês - Janeiro, 2018
SALÁRIO MÍNIMO - Política - Valorização - 2016/2019 - Prazo
PODER EXECUTIVO - Salário mínimo - Aumento - Acréscimo - Valor - Decreto