Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.108, DE 26 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/2017, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Regulamento - Alteração
CONTA VINCULADA DO FGTS - Saque - Impossibilidade - Comparecimento - Titular - Solicitação - Movimentação financeira - Valor monetário - Cronograma - Atendimento presencial - Prazo máximo - Dezembro - 2018