Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.988, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (59PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/2017, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Chile - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Montevidéu (Uruguai) - 2016
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Alteração