Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.970, DE 23 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/2017, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - Ministro de Estado - Delegação de competência - Abertura - Autorização (administração pública) - Crédito suplementar