Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.953, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2017, Página 14 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
