O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, de que trata a Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996, é órgão de assessoramento superior do Presidente da República para formulação e implementação da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, ao qual compete:

     I - propor a política de Ciência e Tecnologia do País, como fonte e parte integrante da política nacional de desenvolvimento;

     II - propor planos, metas e prioridades de governo referentes à Ciência e Tecnologia, com as especificações de instrumentos e de recursos;

     III - efetuar avaliações relativas à execução da política nacional de Ciência e Tecnologia; e

     IV - opinar sobre propostas ou programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como sobre atos normativos de qualquer natureza que objetivem regulamentá-la.

     Art. 2º O CCT será presidido pelo Presidente da República e terá a seguinte composição:

     I - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que exercerá a função de Secretário-Executivo do CCT;

     II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

     III - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

     IV - Ministro de Estado da Defesa;

     V - Ministro de Estado das Relações Exteriores;

     VI - Ministro de Estado da Fazenda;

     VII - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

     VIII - Ministro de Estado da Educação;

     IX - Ministro de Estado da Saúde;

     X - Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

     XI - Ministro de Estado de Minas e Energia;

     XII - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

     XIII - Ministro de Estado da Integração Nacional;

     XIV - oito membros entre produtores e usuários de ciência e tecnologia, e seus suplentes, com mandato de três anos, admitida uma recondução; e

     XV - seis membros representantes de entidades de caráter nacional representativas dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, e seus suplentes, com mandato de três anos, admitida uma recondução.

     § 1º Os membros a que se refere o inciso XIV do caput serão indicados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

     § 2º Os membros a que se refere o inciso XV do caput serão indicados:

     I - pela Academia Brasileira de Ciências - ABC;

     II - pela Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino - Andifes;

     III - pelo Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa - Confap;

     IV - pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia - Consecti;

     V - pelo Fórum Nacional de Secretários Municipais da Área de Ciência e Tecnologia; e

     VI - pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.

     § 3º Os membros a que se referem os incisos XIV e XV do caput serão designados pelo Presidente da República.

     § 4º Na ausência do Presidente da República, a presidência do CCT será exercida pelo Secretário-Executivo do CCT.

     Art. 3º Caberá ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a convocação para as reuniões do CCT.

     Art. 4º A critério do Presidente da República, Ministros de Estado e personalidades da área de atuação do CCT poderão ser convocados para participar das reuniões do CCT.

     Art. 5º A participação no CCT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

     Art. 6º O apoio técnico e administrativo necessário às atividades do CCT será prestado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

     Art. 7º Fica delegada para o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a competência para aprovar o Regimento Interno do CCT, prevista no art. 5º da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996.

     Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 6.090, de 24 de abril de 2007.

     Brasília, 9 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Gilberto Kassab