Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.860, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - Conselho da Câmara de Comércio Exterior (Camex) - Casa Civil da Presidência da República - Ministro de Estado - Composição - Membro - Inclusão - Alteração