Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.861, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2016, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Brasil - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe - Guiné Equatorial - Timor Leste - Estado parte - Cidade da Praia (Cabo Verde), 2005
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Assistência jurídica - Matéria Penal - Direito Penal
AUTORIDADE CENTRAL - Ministério da Justiça e Cidadania - Procuradoria-Geral da República (PGR)