Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.821, DE 26 DE JULHO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Presidente da República - Ministro de Estado - Delegação de competência - Provimento de cargo público - Nomeação - Designação - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função gratificada (FG) - Gratificação de representação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Chefe
ÓRGÃO JURÍDICO - Titular (administração pública) - Direito (ciência) - Bacharel - Provimento de cargo público - Requisito - Critério - Procurador-Geral da União - Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Consultor-Geral da União - Corregedor - Advocacia-Geral da União (AGU)
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Chefe
ÓRGÃO JURÍDICO - Titular (administração pública) - Direito (ciência) - Bacharel - Provimento de cargo público - Requisito - Critério - Procurador-Geral da União - Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Consultor-Geral da União - Corregedor - Advocacia-Geral da União (AGU)