Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.797, DE 30 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (42PAACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2016, Página 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Montevidéu (Uruguai), 2016
COMÉRCIO EXTERIOR - Veículo - Automóvel - Indústria automotiva
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo complementar