Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2022, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS (SINTER) - Criação - Competência - Bens Imóveis de Características Especiais (BICE) - Usina termonuclear - Usina hidrelétrica - Usina termelétrica - Parque eólico - Plataforma de petróleo - Porto - Eclusa - Aeroporto - Estação rodoviária - Estação ferroviária - Aqueduto - Gasoduto - Mineroduto - Aquífero - Jazida - Rodovia - Ponte - Viaduto - Praça - Museu - Edifício - Monumento histórico - Sítio arqueológico - Terra devoluta - Terras indígenas - Lago - Lagoa - Rio (curso d'água) - Barragem - Parque - Floresta - Unidade de conservação - Área de Proteção Ambiental (APA) - Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) - Inscrição
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Cartório - Bens imóveis - Imóvel urbano - Imóvel rural - Bens públicos - Parcelamento - Solo urbano - Incorporação imobiliária - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
BANCO DE DADOS - Dados cadastrais - Dados fiscais - Dados geoespaciais - Compartilhamento de dados