Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2022, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
