Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.745, DE 5 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Autoriza o Ministério da Cultura a qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para executar as atividades de guarda, preservação, documentação e difusão do acervo audiovisual da produção nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2016, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA CULTURA - Organização social - Pessoa jurídica de direito privado - Entidade sem fins lucrativos - Armazenamento - Preservação - Documentação - Difusão - Divulgação - Acervo audiovisual - Obra audiovisual - Qualificação - Contrato - Gestão - Seleção pública
CINEMATECA BRASILEIRA - Atribuição - Competência - Transferência