Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.745, DE 5 DE MAIO DE 2016
EMENTA: Autoriza o Ministério da Cultura a qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para executar as atividades de guarda, preservação, documentação e difusão do acervo audiovisual da produção nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2016, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
