Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRAVESTI - Transexual - Utilização - Nome social - Reconhecimento - Identidade de gênero - Administração pública - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Órgão público - Adoção - Requerimento - Solicitação - Inclusão - Registro - Sistema de informação - Cadastro - Serviços - Documento oficial - Pessoa física
DISCRIMINAÇÃO SEXUAL - Discriminação no trabalho - Ofensa - Proibição