Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.618, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2015, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Mês - Janeiro, 2016
SALÁRIO MÍNIMO - Política - Valorização - 2016/2019 - Prazo
PODER EXECUTIVO - Salário mínimo - Aumento - Acréscimo - Valor - Decreto