Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.606, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2015, Página 20 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Promulgação - Emenda - Acordo internacional - Acordo operacional - Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat) - 2000