Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/2015, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Ministro de Estado - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Abertura - Crédito suplementar
PODER EXECUTIVO