Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.273, DE 13 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Regulamentação - Alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Adminstração direta - Fundos - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de Economia Mista - Contratação - Licitação - Bens públicos - Serviços - Obra pública - Favorecimento - Simplificação - Microempresa - Pequena empresa - Agricultor familiar - Produtor rural - Pessoa física - Microempreendedor individual (MEI) - Cooperativa de consumo - Consórcio de empresas
CONTRATO PÚBLICO - Fornecimento - Aquisição - Estado (ente federado) - Município - Licitação - Margem de preferência - Critério de desempate - Habilitação
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - Automação - Produtos - Compra
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Adminstração direta - Fundos - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de Economia Mista - Contratação - Licitação - Bens públicos - Serviços - Obra pública - Favorecimento - Simplificação - Microempresa - Pequena empresa - Agricultor familiar - Produtor rural - Pessoa física - Microempreendedor individual (MEI) - Cooperativa de consumo - Consórcio de empresas
CONTRATO PÚBLICO - Fornecimento - Aquisição - Estado (ente federado) - Município - Licitação - Margem de preferência - Critério de desempate - Habilitação
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - Automação - Produtos - Compra
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS