Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.273, DE 13 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
