Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.507, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 - Retificação

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DECRETO Nº 8.507, DE 25 DE AGOSTO DE 2015

Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.

RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2015, Seção 1)

    

     No art. 1º, na parte que altera o inciso I do § 5º do art. 2º do Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, onde se lê:

"I - os instrumentos prevejam condição suspensiva que possa ser cumprida pelos convenentes após 31 de outubro de 2015; e"     Leia-se:

"I - os instrumentos prevejam condição suspensiva que possa ser cumprida pelos convenentes após 31 de outubro de 2015; ou"

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/08/2015


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/2015, Página 2 (Retificação)