Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.446, DE 6 DE MAIO DE 2015
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/2015, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
