Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.419, DE 18 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (5PA ao Ap. II do ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2015, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - México - Montevidéu (Uruguai), 2002 - 2015
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Complementar - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Comércio exterior - Mercado Comum do Sul (Mercosul)
MERCADORIA - Exportação - Importação - Veículo automotor