Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.361, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

EMENTA: Promulga as Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26 de setembro de 1986.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe - Luanda (Angola), 1986
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Alfâdega - Promulgação
COOPERAÇÃO ADUANEIRA - Assistência - Cooperação técnica - País - Língua portuguesa - Tráfico de droga - Entorpecente