Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.315, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 - Retificação
Veja também:
DECRETO Nº 8.315, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de 24 de setembro de 2014, Edição Extra, Seção 1)
Na página 5, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: RICARDO LEWANDOWSKI, Marivaldo de Castro Pereira e Eduardo dos Santos.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/10/2014
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2014, Página 2 (Retificação)