Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.315, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

EMENTA: Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/9/2014, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2014, Página 2 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Belo Horizonte (MG), 2004
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul (2004) - Preso condenado - Promulgação