Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.304, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 - Republicação

Veja também:

DECRETO Nº 8.304, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

REPUBLICAÇÃO

"Art. 2º A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 3º poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior." (NR)
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Republicação parcial do art. 2º do Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2014, por ter constado incorreção quanto ao original publicado no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2014, Seção 1, página 1.


 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/10/2014


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2014, Página 1 (Republicação)