Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.229, DE 22 DE ABRIL DE 2014

EMENTA: Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2014, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) - Comissão - Gestão - Competência - Membro - Alteração
PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Sistema - Tecnologia da Informação - Comércio exterior - Membro - Documento digital - Assinatura digital - Dados - Informação - Importação - Exportação - Trânsito - Circulação - Bens - Atividade aduaneira - Entrada - Acessibilidade - Internet
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - Competência