Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.577, DE 27 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) - Criação - Alteração - Guichê único eletrônico - Implementação
COMÉRCIO EXTERIOR
IMPORTAÇÃO - Licença de importação - Autorização - Portal Único de Comércio Exterior
EXPORTAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Atribuição - Competência - Gestão