Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.577, DE 27 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
