Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.204, DE 7 DE MARÇO DE 2014 - Publicação Original

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DECRETO Nº 8.204, DE 7 DE MARÇO DE 2014

Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º e no art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º As instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, inclusive beneficentes de assistência social, poderão oferecer bolsas integrais e parciais de cinquenta por cento adicionais àquelas previstas em seus respectivos termos de adesão."( NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra de 07/03/2014


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 7/3/2014, Página 1 (Publicação Original)