Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.171, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Publicação Original

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DECRETO Nº 8.171, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera o Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 5º, 6º, 8º e 9º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2015, para os produtos descritos no Anexo I." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 23 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/12/2013


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2013, Página 3 (Publicação Original)