Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.164, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas Contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição - Crédito - Coeficiente - Alíquota - Redução - Receita bruta - Venda - Álcool anidro - Valor - Desconto - Aquisição - Compra - Adição - Acréscimo - Gasolina