Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.157, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Altera o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, para incluir a previsão de pedido de extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2013, Página 30 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Ministro de Estado - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Competência exclusiva - Manifestação expressa - Extensão administrativa - Pedido - Efeito - Decisão judicial - Ação coletiva - Contra - União - Autarquia federal - Fundação pública - Pessoal civil - Servidor público civil - Administração direta