Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.157, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Altera o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, para incluir a previsão de pedido de extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2013, Página 30 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
