A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para discriminar as ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio da transferência obrigatória de que trata o art. 1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, referentes a investimentos nas seguintes programações:

     I - fomento ao setor agropecuário;

     II - apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

     III - implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer;

     IV - apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado;

     V - apoio a projetos de infraestrutura turística; e

     VI - implementação de infraestrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte.

     Parágrafo único. O Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC proporá ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão as ações a serem discriminadas na forma do caput.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior