Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.137, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013

EMENTA: Promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - MERCOSUL - Foz do Iguaçu (PR), 2010
CONSELHO DO MERCADO COMUM (CMC) - Reunião Ordinária - Decisão - Promulgação