Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013
EMENTA: Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
