Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.039, DE 4 DE JULHO DE 2013 - Publicação Original

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DECRETO Nº 8.039, DE 4 DE JULHO DE 2013

Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS".

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º O Programa "ÁGUA PARA TODOS" contará com um Comitê Gestor composto por um representante titular e um representante suplente, de cada um dos seguintes órgãos e entidades, na forma a seguir apresentada:

I - Ministério da Integração Nacional, pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que o coordenará;

II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pelo titular da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

III - Ministério das Cidades, pelo titular da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental;

IV - Ministério do Meio Ambiente, pelo titular da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano;

V - Ministério da Saúde, pelo presidente da Fundação Nacional de Saúde;

VI - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag, conforme indicação de titular; e

VII - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar -Fetraf-Brasil/CUT, conforme indicação de seu titular." (NR) "Art. 6º O Programa "ÁGUA PARA TODOS" contará com Comitê Operacional composto por um representante titular e um representante suplente de cada um dos órgãos e entidades que compõem o Comitê Gestor.

§ 1º Os representantes do Comitê Operacional serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.
..............................................................................................." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 4 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Tereza Campello
Fernando Bezerra Coelho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/07/2013


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/2013, Página 2 (Publicação Original)