Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.017, DE 17 DE MAIO DE 2013

EMENTA: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2013, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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