Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.010, DE 16 DE MAIO DE 2013

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2013, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 27/12/2013, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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