Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.003, DE 15 DE MAIO DE 2013

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 20 de março de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2013, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2013, Página 68 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Estados Unidos - Brasília (DF), 2007
ACORDO INTERNACIONAL - Tributo - Informação - Intercâmbio - Promulgação