Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.930, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a competência para a concessão de diárias de colaboradores eventuais da ANVISA em inspeções internacionais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/2013, Página 18 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESPESA - Gasto - Concessão - Diária - Passagem - Locomoção - Deslocamento - País estrangeiro - Servidor público civil - Militar - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) - Colaborador eventual - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Inspeção sanitária
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Ministro de Estado - Secretário-Executivo - Autorização